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IMPASSE: Presidente da Câmara defende a devolução do estatuto para o executivo, contrariando os servidores municipais

25 AGO 2017
25 de Agosto de 2017

Sem data para votação, servidores defendem rejeição do Estatuto da Prefeita; projeto coloca em risco direitos da categoria

 

Servidores e dirigentes do SINDSERM compareceram a mais uma sessão da Câmara de Vereadores de São Raimundo Nonato nesta quinta-feira (24), para demonstrar posição contrária ao projeto do governo Carmelita Castro, que visa mudar o regime jurídico da categoria de Celetista (CLT) para Estatutário.

De acordo com a presidente do SINDSERM, professora Andréia Alves, havia a expectativa de que o projeto pudesse ser colocado em votação na sessão desta quinta-feira, mas o presidente da casa, Eumadeus Pereira (PT), e outros parlamentares defenderam a devolução do PL ao executivo.

Diante do impasse, o projeto permanecerá em análise na casa, sem data para devolução ou votação, pois não haverá sessão nos dias 31 de agosto e 07 de setembro por conta de feriados. A próxima sessão acontecerá somente no dia 14 de setembro. Mas, o vereador Laércio Carvalho defende uma sessão extraordinária.

Os servidores não aceitam a devolução, uma vez que, o governo municipal pode engavetar o projeto e reenviá-lo a qualquer momento para o legislativo, sem que a categoria tenha conhecimento prévio. Por isso, eles defendem que o PL seja colocado em votação e que os parlamentares rejeitem. No entanto, alguns vereadores alertaram ainda durante a sessão, que o procedimento de devolução não está previsto no regimento interno no andamento de tramitação do projeto.

O projeto do executivo coloca em risco os direitos dos trabalhadores, como a mudança da competência jurídica para dirimir suas causas, que passariam para a Justiça Comum, mais morosa, diferente da Justiça do Trabalho, mais célere. Outro ponto é a perda de 8% do FGTS. Os servidores não aceitam.

 

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