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SINDSERM diz não ao estatuto do prefeito e sim a Justiça do Trabalho

foto 02Governo municipal encaminhou projeto na surdina à câmara para modificar o regime

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Raimundo Nonato, SINDSERM, tem mobilizado a categoria contra a aprovação do Projeto de Lei nº 023/11/2014 do Governo Municipal encaminhado à Câmara de Vereadores, para modificar o regime jurídico dos servidores do município. A diretoria do sindicato defende a permanência do Regime Celetista, que tem garantido os direitos da categoria, diante de violações promovidas pelos gestores.

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De acordo com a assessora jurídica do sindicato Socorro Costa a categoria tem se posicionado contra o regime, pois a mudança representará o retrocesso na busca dos direitos garantidos pelas leis trabalhistas. Ainda segundo a advogada se o estatuto for implantado as causas serão decididas na justiça comum o que poderá levar anos para se chegar a uma solução de casos simples, como por exemplo, o desconto indevido em contracheques e atraso salarial, que acontecem frequentemente principalmente na mudança de gestores.

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A assessora de comunicação Andréia Alves afirma que o descumprimento dos deveres ao longo dos anos tem provocado descrédito por parte dos servidores e até mesmo da população, que de forma indireta pode ser prejudicada. Ao longo dos anos os direitos conquistados pelos servidores foram todos assegurados pela Justiça do Trabalho, sejam eles direitos constitucionais e celetistas, como Férias, 13ª salários, Quinto dia útil e outros garantidos por leis municipais. Porém, a aplicabilidade das leis só se efetiva por meio de ações trabalhistas ajuizadas.

Andréia explica alguns dos motivos da descrença no governo “podemos citar o exemplo do Plano de Carreira da Saúde, que foi aprovado no ano de 2012 para ser cumprido a partir de 1º de janeiro, mas o município só começou a pagar o salário base em maio de 2013 restando o retroativo dos meses de janeiro a abril e outras diferenças a receber do corrente ano, mesmo após greve dos servidores o gestor não cumpriu com o acordo firmado diante da categoria. Também existem dívidas relacionadas ao reajuste salarial de 2014. Por estas e outras razões que estamos dizendo não ao estatuto, pois teremos que entrar com ações para receber os pagamentos com todas as diferenças” declarou a sindicalista.

Com relação à defesa da estabilidade tão proclamada pela administração para justificar a mudança de regime, Aldo Porciúncula, membro da diretoria do sindicato, assegura que nenhum servidor público concursado independente de qual regime no qual o mesmo se encontre poderá ser demitido sem antes ser submetido a todos os trâmites do inquérito administrativo sempre observando o princípio da ampla defesa. Derrubando assim a principal vantagem alegada pela gestão para a mudança de regime, que é a estabilidade dos servidores no serviço público, pois o que garante a estabilidade é o concurso público e a eficiência. “Servidores não vamos deixar o querer de um suprimir o querer de milhares de trabalhadores, não importa se somos empregados ou servidores queremos ser tratados como trabalhadores. Não ao estatuto” finalizou.

ASCOM SINDSERM

Andreia Alves